É papel do Ministério Público de Conts fiscalizar a aplicação dos recursos públicos em políticas públicas voltadas à pessoa com deficiência.
Neste 21 de setembro, Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, o MPC/SC reforça junto à sociedade que existe um conjunto de leis que estabelecem os direitos das pessoas com deficiência, bem como os deveres de organizações públicas e privadas a fim de ampliar os recursos de acessibilidade, possibilitando que essas pessoas sejam reconhecidas como cidadãos (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
No Brasil, são 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência. Nossas normas consideram pessoa com deficiência aquela que tem algum impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo que prejudique a participação plena em sociedade.
Atualmente, no MPC/SC, há importantes parcerias em vigência para que a insituição possa atuar na fiscalização de políticas públicas como o Termo de Cooperação Técnica 071/2016, que resultou no Grupo SC Acessível, responsável por vistorias em prédios públicos. E o Termo de Cooperação Técnica com o SEINT- SRTE/SC, que se refere à garantia da reserva de vagas em concursos públicos para candidatos com deficiência e ao dever de contratação de pessoas com deficiência e jovens aprendizes por empresas ou entidades prestadoras de serviços que contratem com o Poder Público Estadual e Municipal, no âmbito do Estado de Santa Catarina.