A Procuradora Cibelly Farias Caleffi foi uma das palestrantes do IX Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico, realizado em Florianópolis-SC. Em sua participação, destacou a ação desenvolvida pelo Ministério Público de Contas de Santa Catarina visando ao cumprimento das exigências relativas ao Plano Diretor nos municípios catarinenses.
A apresentação ocorreu na manhã desta quinta-feira (5/10), durante o painel intitulado “Efetividade do planejamento urbano na implementação do direito à cidade”, integrado também por arquitetos, geógrafos e advogados com atuação no desenvolvimento urbano e direito urbanístico.
Em maio deste ano, o MPC tomou conhecimento da ausência de plano diretor em muitos municípios do Estado. Diante do fato, notificou os municípios para que tomassem providências para elaboração dos planos e informassem a situação atual. O Estatuto das Cidades – Lei Nº 10.257/2001 estabelece, em seu art. 41, os requisitos que determinam a obrigatoriedade de Plano Diretor, considerado instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
Com as respostas dos municípios, conjugada com os requisitos de obrigatoriedade fixados pela referida lei, foram identificados, dentre os municípios que estão obrigados a ter Plano Diretor, 79 que não possuem ou estão com o documento desatualizado, e outros 60 municípios cujos Planos vencem até 2020.
Assim, buscando otimizar os resultados de sua ação, o MPC-SC, juntamente com outros parceiros, como o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC), Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Santa Catarina (CAU-SC) e Federação Catarinense dos Municípios (FECAM), está desenvolvimento um projeto de capacitação de gestores municipais, visando promover a elaboração e atualização dos Planos.
“A intenção do MPC-SC é atuar não somente na cobrança junto aos gestores, mas construir para uma solução viável, que represente colaboração ao desenvolvimento urbano sustentável dos municípios catarinenses”, explica a Procuradora Cibelly Farias Caleffi.
Está prevista a realização de encontros regionais, conscientizando acerca da importância do Plano, do ponto de vista legal e de desenvolvimento urbano, bem como apresentando possibilidades viáveis de elaboração do documento, otimizando recursos públicos.
