O Ministério Público de Contas de Santa Catarina (MPC/SC) integra o projeto SC Acessível, que avalia a acessibilidade em prédios públicos, com base na NBR 9050:2015. Consolidado na Grande Florianópolis, o projeto agora será levado para todo o Estado. Mensalmente, um grupo multidisciplinar de profissionais ligados a diversos órgãos de controle, governo, associações de classe e representantes da sociedade civil realiza uma vistoria detalhada em um prédio público para avaliar o cumprimento de 56 requisitos da NBR 9050:2015, que trata dos direitos da pessoa com deficiência.
O resultado da vistoria é compilado e entregue ao gestor público responsável por implementar as melhorias. O MPC/SC e demais órgãos de controle acompanham os planos de ação dos gestores para adequar as edificações e mobiliário, considerando limitação de tempo e orçamento.
Esta semana, o grupo realizou a primeira reunião do ano de 2020 e decidiu intensificar o projeto nas nove macrorregiões de Santa Catarina. Quem realizará as capacitações será o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que coordena o projeto.
O SC Acessível foi desenvolvido com o intuito de proporcionar um entendimento amplo e prático sobre as normas de acessibilidade, em especial a NBR9050/2015, que estabelece os parâmetros para a garantia de acessibilidade em edificações, equipamentos, mobiliários e espaços públicos. Para definir a programação dos eventos, os integrantes do grupo enviarão formulários a profissionais de todo o estado atuantes na realização, avaliação e fiscalização de projetos arquitetônicos para que mandem dúvidas quanto à acessibilidade.
Os encontros de capacitação serão iniciados já no primeiro semestre deste ano e ocorrerão nos períodos matutino e vespertino, nas associações de municípios da Federação Catarinense de Municípios (FECAM) de cada localidade. O projeto é a principal pauta do grupo para 2020, que prevê também o apoio ao Seminário Catarinense sobre Turismo Acessível, da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC).
Participação do MPC/SC
A participação do MPC/SC no Grupo SC Acessível foi formalizada por meio de dois Termos de Cooperação Técnica em 2016. Coordenado pelo MPSC, o SC Acessível também tem a participação do Tribunal de Contas do Estado, Ordem dos Advogados do Brasil seccional de Santa Catarina, Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo, Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, Federação dos Municípios Catarinenses e União dos Vereadores de Santa Catarina.
“O objetivo é analisar a situação dos prédios públicos, especialmente aqueles que devem atender um grande número de pessoas. O grupo é composto, geralmente, por cerca de 10 pessoas. Dividimos a equipe para vistoriar as estruturas, preenchemos as planilhas padronizadas e entregamos tudo a um técnico da área de engenharia e arquitetura, que também faz parte do grupo. Essa pessoa fica responsável por formatar o relatório final que é entregue ao órgão público vistoriado”, explica o servidor Jonathan Artmann, responsável no MPC/SC pelas vistorias do SC Acessível.
Direitos da Pessoa com Deficiência
Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status de emenda constitucional, assegura o direito de as pessoas com deficiência viverem de forma independente e participarem plenamente de todos os aspectos da vida, devendo os Estados signatários assegurar o acesso das pessoas com deficiência a todos os serviços e instalações abertos ao público ou de uso público, em igualdade de oportunidades com os demais.
Nesse contexto, em que pese o Decreto n. 5296, de 2004, ter estabelecido o prazo de 30 (trinta) meses para a adequação dos edifícios públicos às regras de acessibilidade – prazo que expirou em junho de 2007 -, a realidade é que a maioria desses espaços foi construída sem considerar as questões de sua acessibilidade espacial, situação que perdura hodiernamente apesar das inovações legislativas.
Além disso, constatou-se que a grande maioria dos municípios não condiciona a aprovação do projeto arquitetônico e a concessão de alvará de funcionamento ao atendimento das condições de acessibilidade, razão pela qual foi encaminhado aos Promotores de Justiça material de apoio com sugestão de atuação para que o município se abstenha dessa prática.
A situação ganha ainda maior relevância quando se tem em conta que o Censo Demográfico de 2010, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas, constatou que 45.606.048 brasileiros, o equivalente a 23,9% da população, possuíam pelo menos uma das deficiências investigadas: visual, auditiva, motora e mental ou intelectual. Desse total, 1.331.445 residiam no Estado de Santa Catarina, o que corresponde a 21,31% da população catarinense.