Entendimento defendido pelo MPC/SC garantiu o prosseguimento da apuração de possíveis irregularidades O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) acolheu a tese apresentada pelo Ministério Público de Contas de Santa Catarina (MPC/SC) e afastou a ocorrência de prescrição em processo que investiga possíveis irregularidades na aplicação de recursos do […]
Daily Archives: 26 de outubro de 2026
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