25 de julho de 2025

No aniversário da Lei de Cotas, MPC/SC pede apuração do TCE/SC na contratação de pessoas com deficiência por empresas públicas

Nesta quarta-feira (24/7), quando a Lei n. 8.213/1991 — conhecida como Lei de Cotas — completou 35 anos, o Ministério Público de Contas de Santa Catarina (MPC/SC) protocolou uma representação formal junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) para apuração do cumprimento do art. 93 da norma por parte […]