Daily Archives: 25 de maio de 2022

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Sabe qual o papel do MPC nas eleições?

Conforme prevê a Constituição Federal, o controle externo será exercido pelas Casas Legislativas (Congresso Nacional, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais) com o apoio dos respectivos Tribunais de Contas, aos quais compete a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública. Mas você sabe quais são as atribuições do Ministério […]