O Ministério Público de Contas de Santa Catarina (MPC/SC) criou um repositório de normas municipais, estaduais e federais relativos ao COVID-10 e publicou em seu site. O link que vai direto para a página de legislação é https://www.mpc.sc.gov.br/covid19/. Esse repositório tem como base de dados o Diário Oficial dos Municípios […]
Daily Archives: 31 de março de 2020
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