17 de dezembro de 2019

Parceria entre MPC e PGE deve otimizar, a partir de 2020, cobrança de dívida ativa resultante de decisões do TCE

O Ministério Público de Contas (MPC) e a Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) devem celebrar, no início de 2020, acordo de cooperação técnica para otimizar a cobrança da dívida ativa resultante das decisões do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que aplicam multas e glosas (ordem de […]