O Ministério Público de Contas de Santa Catarina atualizou seu quadro de pessoal e disponibilizou a tabela com a nova estrutura remuneratória. Os dados foram atualizados até fevereiro de 2018 e podem ser conferidos no site institucional do órgão, na página “Acesso à Informação”, link “Pessoal”.
A divulgação dos dados atualizados atende à Lei nº 12.527/2011, que regulamenta, entre outras coisas, o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.