MPC-SC lança cartilha que orienta gestores sobre cumprimento das decisões do TCE

computador bloco anotacoes caneta credito pixabayO Núcleo de Monitoramento das Ações do Ministério Público de Contas e das Decisões do Tribunal de Contas (NUMAD) lançou uma cartilha com orientações aos gestores públicos para o cumprimento das decisões do TCE-SC. É atribuição do Ministério Público de Contas (MPC-SC), por meio do NUMAD, encaminhar os títulos executivos emitidos pelo TCE aos órgãos competentes para que adotem as providências necessárias à cobrança.

O TCE tem competência para condenar responsáveis ao pagamento de multas e débitos. Essas condenações ocorrem por meio decisões que possuem eficácia de títulos executivos. O envio dos títulos aos gestores e o acompanhamento da efetividade da cobrança dessas decisões é atribuição do MPC.

Como muitos gestores têm dúvidas sobre quais providências tomar a partir do recebimento dos títulos, o MPC-SC decidiu criar uma cartilha com algumas orientações básicas. O documento está disponível no site do MPC-SC (www.mpc.sc.gov.br), no link Publicações. Além disso, o NUMAD está à disposição para sanar dúvidas sobre o assunto. O e-mail do NUMAD é numad@mpc.sc.gov.br e o telefone (48) 3221-3754. O atendimento aos gestores públicos é feito de segunda a sexta, das 13h às 19h.

icon Clique aqui e acesse a cartilha.

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