O Procurador de Contas Diogo Ringenberg notificou, esta semana, a Câmara de Vereadores de Florianópolis sobre as ilegalidades identificadas no Projeto de Lei 17.629/2018, que autoriza o remanejamento de recursos que estavam destinados ao cumprimento das emendas impositivas apresentadas pelos vereadores. A votação foi em 26 de novembro.
Segundo o Procurador, o prazo de 120 dias para o processo legislativo, dado pela Lei Orgânica do Município, foi descumprido e houve também ausência de parecer técnico, conforme preconiza o regimento interno da Câmara de Vereadores da Capital.
O orçamento impositivo é previsto na Lei Orgânica de Florianópolis e prevê que cada vereador poderá apresentar emenda de até R$ 600 mil para investimentos em obras no município.
Leia a íntegra da Notificação Recomendatória 277/2018