A Associação Nacional do Ministério Público de Contas – AMPCON, entidade de classe representativa dos membros do Ministério Público de Contas (MPC) de todo o Brasil, vem a público manifestar seu apoio à posição externada pela Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas – AUDICON, através da Nota Pública nº 01/2020 – AUDICON, relativa à redução da esfera de atuação dos Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas de Santa Catarina – TCE/SC, a qual foi implementada por resolução recém-aprovada pelo Plenário daquela Corte.
Na linha do opinativo do Ministério Público de Contas ofertado nos respectivos autos, referida decisão, ao limitar significativamente o universo de processos passíveis de distribuição aos Conselheiros Substitutos, vai de encontro às salvaguardas constitucionais e legais que informam e regem as atribuições da carreira em tela, bem assim destoa da prescrição constante da Resolução nº 3/2014 , da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – ATRICON, e das demais Declarações listadas pela AUDICON que formam o paradigma de atuação uniforme construído coletivamente pelos Tribunais de Contas pátrios.
Assim, a AMPCON, imbuída do propósito de contribuir para o permanente debate acerca do aprimoramento institucional do Controle Externo da Administração Pública brasileira, se associa à manifestação da AUDICON, confiando que o TCE/SC poderá, em oportuna melhor reflexão, vir a rever a nova sistemática estabelecida.
Brasília/DF, 09 de julho de 2020
A DIRETORIA
Veja o documento em: https://www.ampcon.org.br/notas-publicas