Procuradora explica como será o acompanhamento pelo MP de Contas da Lei 17.484/2018

entrevista cibellyCom a aprovação pela Câmara dos Vereadores do Projeto de Lei 17.484/2018 que trata da contratação de organizações sociais para os serviços de saúde e educação no Município de Florianópolis, o Ministério Público de Contas passa, agora, a acompanhar o desenrolar do processo. Em 17 de abril, antes da votação do PL em plenário, o MP de Contas, em parceria com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), havia encaminhado uma recomendação à Prefeitura para que o projeto fosse retirado de tramitação e fosse reavaliado, conforme itens apresentados pelos órgãos ministeriais.

O Executivo municipal apresentou um substitutivo global ao projeto incluindo as alterações sugeridas. O projeto foi aprovado em 21 de abril e, agora, segue para avaliação da Comissão de Constituição e Justiça. A redação final ainda precisa ser sancionada pelo prefeito. Todo o processo deve ser público e transparente para que o cidadão possa acompanhar. Em entrevista à reportagem do Grupo NSC, a Procuradora-Geral Adjunta de Contas, Cibelly Farias Caleffi, explicou os pontos mais sensíveis do projeto que foram modificados, segundo sugestão dos ministérios públicos. “Se houver algum desrespeito às normas legais, o MP de Contas pode atuar recomendando preventivamente ao Executivo ou representando junto ao Tribunal de Contas”, finalizou a Procuradora de Contas.