Órgãos de controle pedem revisão de projeto de lei que altera fiscalização de contratos públicos

Seis entidades representativas de órgãos de controle, entre eles o Ministério Público de Contas, assinam nota pública pedindo que o Projeto de Lei nº 791/2020 seja amplamente revisto e discutido com o Parlamento e instituições envolvidas. O PL 791/2020 prevê que, uma vez finalizado o processo de contratação relacionado ao enfrentamento da pandemia do COVID-19, poderá ser o mesmo remetido ao Tribunal de Contas da União (TCU) para sua “chancela”. O ato seria monocrático, realizado por Ministro do TCU designado pelo seu presidente, sem análise técnica e sem a participação do Ministério Público de Contas.

As entidades que assinam a nota demonstram a gravidade e inconstitucionalidade do processo. “Caso o texto passe como está hoje teremos um perigoso precedente já que o Executivo estaria interferindo no funcionamento do TCU, o que é uma afronta à Constituição. Para a sociedade isso é danoso porque não teríamos a garantia de uma avaliação técnica dos contratos firmados neste momento de crise. Agora, mais do que nunca, é preciso transparência, controle e gestão responsável dos recursos públicos”, comenta a Procuradora-Geral de Contas de Santa Catarina, Cibelly Farias.

Assinam a nota pública

  • Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União | AUD-TCU
  • Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil| ANTC
  • Associação Nacional do Ministério Público de Contas | AMPCON
  • Associação Nacional dos Procuradores da República | ANPR
  • Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho | ANPT
  • Associação Nacional dos Membros do Ministério Público | CONAMP