O Ministério Público de Contas de Santa Catarina (MPC/SC) criou um repositório de normas municipais, estaduais e federais relativos ao COVID-10 e publicou em seu site. O link que vai direto para a página de legislação é http://www.mpc.sc.gov.br/covid19/. Esse repositório tem como base de dados o Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (https://diariomunicipal.sc.gov.br/) e é resultado de uma cooperação técnica entre 11 órgãos para promover a transparência das informações públicas.
Além de dar transparência aos dados públicos, o repositório também é usado pelos servidores que integram a força-tarefa para analisar todas as normas publicadas pelos municípios nesta fase de pandemia. Até o final da manhã desta terça-feira, dia 31 de março, o volume chegava a 2.733 documentos. São normas, decretos, portarias, leis e orientações municipais relativos ao COVID-19. Muitos desses normativos envolvem despesas públicas e, por isso, o MPC/SC está acompanhando. A força-tarefa conta com aproximadamente 30 servidores, incluindo o apoio do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC).
Além do trabalho realizado pelos técnicos do MPC, o órgão pede também que o cidadão informe possíveis irregularidades em seu município, principalmente neste período de dispensa de licitações. O MPC/SC reforça os canais de comunicação com sua Ouvidoria:
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