O Ministério Público de Contas expediu notificação para 139 municípios catarinenses, recomendando a elaboração, ou revisão, do Plano Diretor e do Plano de Mobilidade Urbana. Segundo o IBGE, 23% dos municípios catarinenses não possuem ou não aprovaram o Plano Diretor, enquanto outros 24% estão com o documento defasado.
A Constituição Federal e o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº. 10.257/2001) estabelecem a obrigatoriedade da elaboração do Plano Diretor em determinadas situações, bem como a necessidade de atualização do documento a cada 10 anos. Já a Lei Federal nº. 12.587/2012 determina que em municípios com mais de 20 mil habitantes e em todos os obrigados à elaboração do plano diretor, deverá ser elaborado o Plano de Mobilidade Urbana.
Entre os municípios notificados, 43 não têm plano diretor e nem estão em processo de elaboração; 26 estão elaborando; e outros 70 já possuem o plano, mas precisam atualizá-lo. “Trata-se de uma determinação legal, essencial para o desenvolvimento sustentável de nossas cidades”, explica a procuradora Cibelly Farias Caleffi, que assina as notificações recomendatórias.
Os gestores notificados devem tomar as medidas necessárias para criação e/ou revisão do Plano Diretor e do Plano de Mobilidade Urbana. Como a tramitação pode ser longa e, em outras situações, os municípios podem já ter elaborado seus Planos, o MPC pede que, no prazo de 20 dias úteis, seja informado acerca da existência dos referidos Planos ou da tramitação para sua aprovação e/ou revisão, conforme o caso.
