PORTARIA MPC Nº 69/2019

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  • 3 de março de 2020 Data de Publicação:
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Portaria que ESTABELECE, no âmbito do Ministério Público de Contas, ponto facultativo no dia 21 de junho de 2019, em consonância com o art. 1º, inciso IX, do Decreto (Estadual) nº 10, de 28 de janeiro de 2019, e Portaria nº TC 0311/2019.