PORTARIA MPC Nº 69/2019 Publicado: 3 de março de 2020 Version Download Tamanho do Arquivo 78.90 KB File Count 1 Data de Criação 3 de março de 2020 Ultima Atualização 4 de março de 2020 Login is required to access this page Description Attached Files Portaria que ESTABELECE, no âmbito do Ministério Público de Contas, ponto facultativo no dia 21 de junho de 2019, em consonância com o art. 1º, inciso IX, do Decreto (Estadual) nº 10, de 28 de janeiro de 2019, e Portaria nº TC 0311/2019. Arquivo1583262390wpdm_MPC 69_2019.pdf
