Decreto 9832/2020 Balneário Camboriú

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  • 19 de março de 2020 Data de Publicação:
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Estabelece recomendações que especifica, por prazo indeterminado, aos condutores do transporte individual remunerado de passageiros - Provedores de Rede de Compartilhamento (PRCs) e Taxistas, e dá outras providencias.