Decreto 515/2020 Publicado: 20 de março de 2020 Version Download 112 Tamanho do Arquivo 6.92 MB File Count 1 Data de Criação 20 de março de 2020 Ultima Atualização 20 de março de 2020 Download Description Attached Files Declara situação de emergência em todo o território catarinense, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0 – doenças infecciosas virais, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19, e estabelece outras providências. Arquivo Ação Decreto 515 2020.pdfDownload
