Altera o decreto nº 21.340, de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.
| Arquivo | Ação |
|---|
| dec-21347-2020-florianopolis-sc.pdf | Download |
