Cumprimento das decisões do TCE/SC

O Núcleo de Monitoramento das Ações do Ministério Público de Contas e das Decisões do Tribunal de Contas (NUMAD) lançou uma cartilha com orientações aos gestores públicos para o cumprimento das decisões do TCE-SC. É atribuição do Ministério Público de Contas (MPC/SC), por meio do NUMAD, encaminhar os títulos executivos emitidos pelo TCE/SC aos órgãos competentes para que adotem as providências necessárias à cobrança.

O TCE/SC tem competência para condenar responsáveis ao pagamento de multas e débitos. Essas condenações ocorrem por meio decisões que possuem eficácia de títulos executivos. O envio dos títulos aos gestores e o acompanhamento da efetividade da cobrança dessas decisões é atribuição do MPC/SC.

Como muitos gestores têm dúvidas sobre quais providências tomar a partir do recebimento dos títulos, o MPC/SC decidiu criar uma cartilha com algumas orientações básicas. Além disso, o NUMAD está à disposição para sanar dúvidas sobre o assunto.

O e-mail do NUMAD é numad@mpc.sc.gov.br e o telefone (48) 3221-3754. O atendimento aos gestores públicos é feito de segunda a sexta, das 13h às 19h.