Legislação relativa ao COVID-19

Esta página traz um repositório com a legislação relativa às medidas para conter o avanço do novo Coronavírus, o Covid-19. São leis, portarias, decretos e orientações dos órgãos federais, estaduais e municipais que podem ser úteis aos gestores públicos e ao cidadão.

Além de normativos expedidos pelos entes federativos, esta página traz as recomendações e orientações expedidas pelo Ministério Público de Contas de Santa Catarina.


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